Chat RFB: Portaria regulamenta atendimento virtual da Receita

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O Chat da RFB pretende direcionar o máximo possível de seus atendimentos presenciais para o ambiente virtual. A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 18, no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 853, que disciplina o atendimento realizado através do Chat RFB. Acessível por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), […]

Suspensão de contrato ou redução de jornada vale para domésticas

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Veja como reduzir ou suspender o contrato de empregadas domésticas de acordo com a MP 936. A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, instituiu o programa emergencial cujo objetivo é evitar demissões e garantir a renda dos trabalhadores no período de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19. O empregado […]

Decreto que determina uso de máscaras em SP estipula multa de até R$ 276 mil e 4 anos de prisão

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Prefeitos deverão regulamentar e fiscalizar cumprimento. Regra passa a valer na quinta-feira (7) e vale para espaços públicos, inclusive transporte por aplicativo. O governo do estado de São Paulo publicou nesta terça-feira (5) o decreto que determina o uso geral e obrigatório de máscaras nas 645 cidades paulistas por tempo indeterminado para o combate à […]

BC regulamenta open banking, que começa a ser implementado em novembro

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Programa, que permite compartilhamento de dados de clientes entre instituições financeiras, será implementado em quatro fases. Com autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central publicou nesta segunda-feira (4/5) uma resolução conjunta que regulamenta o open banking, que permitirá o compartilhamento de informações e serviços do cliente —desde que com o seu consentimento— entre instituições financeiras. […]

Lei que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada

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Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo […]

STF: Acordo individual tem vigência imediata

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Ministro Lewandowski afirmou que acordo individual tem vigência imediata durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que acordos individuais sobre redução de salário entrem em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos. A decisão foi […]

Publicada no último dia 03/04/20 a Portaria 139 que prorrogou o PIS, Cofins e INSS Patronal

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Por meio da Portaria 139 publicada sexta (3) foi prorrogado o Pis/Pasep, Cofins e as contribuições previdenciárias (INSS) Ficam prorrogadas: – das contribuições previdenciárias, devidas pelas empresas e aos empregadores domésticos, relativa às competências março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente; – do […]

Auxílio a trabalhador com jornada reduzida só compensa para quem tem salário baixo

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Perda na renda pode ser de 5%, para quem ganha até R$ 1.600, e de até 49%, para quem ganha R$ 6.000 SÃO PAULO A medida provisória que permite a redução de jornadas e salários de trabalhadores formais por até três meses terá proporcionalmente pouco ou nenhum impacto na renda mensal de pessoas com remuneração […]

Do programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

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Na íntegra a MP nº 936, de 1º de Abril de 2020. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63-D | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do […]