Instrução Normativa da RFB sobre o PES

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A adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até o dia 22 de agosto de 2022, exclusivamente no site da RFB na Internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal, no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC). Leia na integra a instrução normativa. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.099-de-28-de-julho-de-2022-418725633

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O Presidente Bolsonaro sancionou uma lei que amplia os benefícios dados aos contribuintes na chamada transação tributária, tornando o mecanismo mais generoso para as empresas. “Muitos empresários queriam um novo REFIS, mas o  Congresso acabou dando um alívio ao contribuinte de uma forma ligeiramente diferente,” Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, disse ao Brazil […]

Programa Especial de Regularização Tributária para Saúde (PES)

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Adesão até 22 de agosto É a negociação que permite às Santas Casas, aos Hospitais e às Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde pagar os débitos inscritos em dívida com prazo ampliado. BENEFÍCIOS Essa modalidade permite que os débitos inscritos sejam divididos em até 120 prestações mensais. Cumpre destacar que débitos previdenciários podem […]

Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382, de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União. Dez itens foram vetados e […]

Lei proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas.

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.334, de 2022, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. O texto define como bens os imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e todos os equipamentos, entre eles os de saúde, desde […]

Você sabe o que é depreciação de um Ativo e métodos existentes?

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Depreciação é o nome dado à perda do valor de um bem (ativo) ao longo do tempo. Em outras palavras, representa os custos da empresa com a desvalorização de seus ativos, seja ela por desgaste natural, obsolescência ou uso durante sua vida útil; realizada separadamente em relação ao seu custo total por item imobilizado.   […]

Principais pontos de atenção na concessão e renovação do CEBAS

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  A Lei 12.101, aprovada em 2009, surgiu para regulamentar a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) que é concedida pelo Governo Federal às organizações filantrópicas reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de assistência social, educação ou saúde. A certificação é um dos instrumentos que possibilita às […]

Juros sobre Capital Próprio

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  O que é Juros sobre Capital Próprio (JCP)? Os juros sobre capital próprio é uma forma de remuneração aos sócios pelo capital investido para realização de investimento e aumento da atividade operacional. Dentre as contas contábeis da Empresa, existe algumas contas que compõe a base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio, sendo elas […]