Instrução Normativa da RFB sobre o PES
A adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado até o dia 22 de agosto de 2022, exclusivamente no site da RFB na Internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal, no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC). Leia na integra a instrução normativa. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.099-de-28-de-julho-de-2022-418725633