Novas regras da ECD para imunes e isentas

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Normas aplicáveis às Sociedades em Conta de Participação para envio da escrituração também foram alteradas. Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.894/19, dia 17, a Receita Federal aumentou o valor de receitas que as pessoas jurídicas imunes e isentas podem auferir sem que fiquem obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD). Antes, […]

Mudança nos parcelamentos de débitos com a fazenda nacional

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Regras de parcelamento ordinário de dívidas passam a ser definidas separadamente pela Receita Federal e pela PGFN Publicada dia 16, a Portaria Conjunta nº 895/19 determinou que o parcelamento ordinário de débitos com a Fazenda Nacional terá regras definidas separadamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal (RFB). Os dois órgãos, porém, terão de […]

Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional

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A Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional, regime especial de tributação para as pessoas jurídicas de menor porte. Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem não regularizou a situação foi […]

Varejo e gestão fiscal para Black Friday, Natal e outras datas

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Além do Dia das Crianças, que ocorre no segundo semestre, a Black Friday e Natal são dois eventos importantíssimos para o varejista e acontecem com apenas 30 dias de intervalo. Esses períodos são intensos para a área fiscal e contábil, pois todas as NFes de produto e NFSes relativas aos serviços prestados, precisam estar em dia com […]

Simples Nacional – Presidente veta Projeto de Lei que beneficiaria as Micro e Pequenas empresas

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Os parlamentares criaram um Projeto de Lei que buscava beneficiar as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Empresários Individuais, que viessem a aderir o PERT-SN, Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Esse projeto visava auxiliar essas empresas que ficaram inadimplentes com o Fisco até o ano de 2017 […]

Empresas e MEI serão obrigados a possuir Certificado Digital

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A partir do mês que vem, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que emitirem Nota Fiscal Eletrônica ou fizerem cadastros e consultas no e-Social terão a obrigatoriedade de realizar essas atividades por meio de Certificação Digital, conforme Resolução CGSN nº 137, de 4 de dezembro de 2017, Art. 72; Lei Complementar nº 123, de […]

9 coisas que você ainda não sabe sobre Eireli

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A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou Eireli, é uma das categorias empresariais mais recentes e muitos ainda desconhecem a sua existência. Trata-se de uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o próprio empresário. Diferentemente do MEI – Microempreendedor Individual, há a separação do patrimônio pessoal do patrimônio […]

ATENÇÃO – Ativações de equipamentos SAT

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Informamos que todos os equipamentos SAT são fabricados com configurações de fábrica, que servem para permitir sua ativação. No entanto, tais configurações podem se tornar obsoletas, prejudicando sua ativação; assim, não é recomendável que um equipamento SAT permaneça por longo tempo sem ser ativado. Nesse sentido, informamos que normativas do ITI – Instituto de Tecnologia […]