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O Presidente Bolsonaro sancionou uma lei que amplia os benefícios dados aos contribuintes na chamada transação tributária, tornando o mecanismo mais generoso para as empresas. “Muitos empresários queriam um novo REFIS, mas o  Congresso acabou dando um alívio ao contribuinte de uma forma ligeiramente diferente,” Luiz Gustavo Bichara, sócio do Bichara Advogados, disse ao Brazil […]

Programa Especial de Regularização Tributária para Saúde (PES)

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Adesão até 22 de agosto É a negociação que permite às Santas Casas, aos Hospitais e às Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde pagar os débitos inscritos em dívida com prazo ampliado. BENEFÍCIOS Essa modalidade permite que os débitos inscritos sejam divididos em até 120 prestações mensais. Cumpre destacar que débitos previdenciários podem […]

Mudança nos parcelamentos de débitos com a fazenda nacional

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Regras de parcelamento ordinário de dívidas passam a ser definidas separadamente pela Receita Federal e pela PGFN Publicada dia 16, a Portaria Conjunta nº 895/19 determinou que o parcelamento ordinário de débitos com a Fazenda Nacional terá regras definidas separadamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal (RFB). Os dois órgãos, porém, terão de […]

Receita Federal exclui 521 mil empresas devedoras do Simples Nacional

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A Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional, regime especial de tributação para as pessoas jurídicas de menor porte. Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem não regularizou a situação foi […]

Leis sancionadas permitem parcelamento e desconto de dívidas de pessoas e empresas com o governo

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Duas leis provenientes de medidas provisórias criam programas de regularização de débitos e vão permitir o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo. A Lei 13.496/2017, originada da chamada MP do Refis, e a Lei 13.494/2017 foram sancionadas na terça-feira (24) e publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25). A Lei 13.496/2017, […]