MP 871/2019: O Pente-fino do INSS está de volta, veja o que vai mudar

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No último dia antes de perder a sua validade, a Medida Provisória -MP 871/2019 foi aprovada pelo Senado Federal com 55 votos favoráveis e 12 contrários. Agora o projeto segue para a sanção da Presidência da República. A MP estabelece uma série de mudanças nas regras de concessão de benefícios previdenciários e havia sido assinada e publicada no […]

Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz receita

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A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária. Já quando o valor for pago em espécie, ele integra a base de cálculo para fins […]