Lei proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas.

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.334, de 2022, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e santas casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social. O texto define como bens os imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e todos os equipamentos, entre eles os de saúde, desde […]

Reflexos Contábeis da Subvenções para Entidades do Terceiro Setor

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Introdução As Entidades do Terceiro Setor são beneficiadas por Subvenções Governamentais, visando auxiliar no custeio das atividades, ou até mesmo para determinados investimentos. Diante do cenário atual houve um aumento expressivo de repasse de subvenções para Entidade Filantrópicas da área da Saúde, visando aumentar a capacidade de atendimento da população. Por meio deste artigo demonstramos […]

Débito no Cadin não pode impedir repasse de verba pública para entidade filantrópica

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A decisão liminar é da JF/SP. A juíza Federal Denise Aparecida Avelar, da 24ª vara Cível de São Paulo/SP, deferiu liminar para entidade de assistência social sem fins lucrativos que pediu o afastamento dos apontamentos dos débitos no Cadin como obstáculos para a contratação de verbas de repasses (emendas parlamentares) para atender projetos sociais. A […]

Congresso derruba veto e libera verbas para Santas Casas e hospitais inadimplentes

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Em uma derrota para o governo do presidente Michel Temer, o Congresso liberou nesta quarta-feira recursos para Santas Casas e hospitais filantrópicos que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) e estejam inadimplentes. Na prática, o Congresso permite que entidades devedoras tenham acesso a recursos públicos, em mais um alívio financeiro a terceiros para agradar aliados. Assim, o Congresso derruba […]

Está em proposta uma nova regra para certificação de filantrópicas na saúde

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 8327/17, do Poder Executivo, que estipula nova regra para chamada a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) na área da saúde. Essa certificação, regulada pela Lei 12.101/09, permite que essas entidades façam jus à isenção de contribuições para a seguridade social. […]

Aprovado projeto que cria Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos

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Nesta terça-feira (05) aconteceu a cerimônia de sanção presidencial da lei  originária do Projeto de Lei do Senado (PLS) 744/2015(PL 7606/2017 na Câmara), que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos, chamados de Pró-Santas Casas. O programa vai atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam de forma […]