A decisão liminar é da JF/SP. A juíza Federal Denise Aparecida Avelar, da 24ª vara Cível de São Paulo/SP, deferiu liminar para entidade de assistência social sem fins lucrativos que pediu o afastamento dos apontamentos dos débitos no Cadin como obstáculos para a contratação de verbas de repasses (emendas parlamentares) para atender projetos sociais. A […]
Consolidado um dos maiores programas filantrópicos do Brasil, a Nota Fiscal Paulista se tornou uma importante fonte de recursos às instituições de assistência social e de saúde. Em 2016, por exemplo, foram distribuídos mais de R$ 100 milhões para as instituições participantes, segundo informações do Governo de São Paulo. A partir desse mês de dezembro, entrarão em vigor […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 355 votos a 2, o regime de urgência para o Projeto de Lei 8327/17, do Poder Executivo, que muda regras para a obtenção de certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde. Em seguida, a sessão foi encerrada.
Em uma derrota para o governo do presidente Michel Temer, o Congresso liberou nesta quarta-feira recursos para Santas Casas e hospitais filantrópicos que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) e estejam inadimplentes. Na prática, o Congresso permite que entidades devedoras tenham acesso a recursos públicos, em mais um alívio financeiro a terceiros para agradar aliados. Assim, o Congresso derruba […]
A remuneração por meio de pró-labore não é sempre desejada pelos participantes de uma sociedade. Não é que não se queira, por óbvio, receber remuneração. É que quando se trata de pró-labore, é a forma como se recebe que não faz brilhar os olhos dos sócios das sociedades. Isso decorre da tributação incidente sobre tal […]
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 8327/17, do Poder Executivo, que estipula nova regra para chamada a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) na área da saúde. Essa certificação, regulada pela Lei 12.101/09, permite que essas entidades façam jus à isenção de contribuições para a seguridade social. […]
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que cria tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos e entidades filantrópicas em todo o País (PL 38/15). A proposta, estabelece que a tarifa seja calculada pelo governo federal por meio de descontos incidentes sobre a tarifa aplicável […]
Duas resoluções foram assinadas pelo Ministério da Saúde para aprimorar a informatização do Sistema Único de Saúde, são elas: Resolução CIT nº 6, de 25 de agosto de 2016 CMD – Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde. Ferramenta que substituirá um total de 9 sistemas atualmente instituídos, entre eles (SIA, SIH e CIHA…). […]
Nesta terça-feira (05) aconteceu a cerimônia de sanção presidencial da lei originária do Projeto de Lei do Senado (PLS) 744/2015(PL 7606/2017 na Câmara), que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos, chamados de Pró-Santas Casas. O programa vai atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que atuam de forma […]