Médicos são obrigados a receber pró-labore quando são sócios de clínicas médicas ou consultórios?

Post Postado em 3º Setor, Escrita Fiscal, Jurídico

A remuneração por meio de pró-labore não é sempre desejada pelos participantes de uma sociedade. Não é que não se queira, por óbvio, receber remuneração. É que quando se trata de pró-labore, é a forma como se recebe que não faz brilhar os olhos dos sócios das sociedades. Isso decorre da tributação incidente sobre tal […]

Está em proposta uma nova regra para certificação de filantrópicas na saúde

Post Postado em 3º Setor, Jurídico

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 8327/17, do Poder Executivo, que estipula nova regra para chamada a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) na área da saúde. Essa certificação, regulada pela Lei 12.101/09, permite que essas entidades façam jus à isenção de contribuições para a seguridade social. […]

Reforma Trabalhista: Entenda as diferenças entre trabalho intermitente, temporário e jornada parcial

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A reforma trabalhista, em vigor a partir de 11 de novembro, cria novas modalidades de contratação. Uma das principais mudanças é a previsão do trabalho intermitente, que prevê a prestação de serviço sem uma jornada definida. O modelo é diferente de outros já previstos na legislação: o contrato temporário e o contrato parcial. Entenda as diferenças. Contrato […]

Saiba o que fazer quando um funcionário de sua empresa é preso

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Quando uma empresa toma conhecimento de que um funcionário é preso, é necessário pensar nas questões práticas, procurando resolver a situação do contrato de trabalho do empregado. Como se trata de situação inusitada, o empregador deve analisar com cuidado as providências a serem tomadas, principalmente porque ele não estará mais na empresa durante todo o tempo […]

Leis sancionadas permitem parcelamento e desconto de dívidas de pessoas e empresas com o governo

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Duas leis provenientes de medidas provisórias criam programas de regularização de débitos e vão permitir o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo. A Lei 13.496/2017, originada da chamada MP do Refis, e a Lei 13.494/2017 foram sancionadas na terça-feira (24) e publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25). A Lei 13.496/2017, […]

Receita pode tirar 100 mil empresas do Simples Nacional por não recolherem tributos

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A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 23, que vai bloquear 100 mil micro empresas do Simples Nacional, o sistema simplificado de tributação para negócios que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. A justificativa, diz a Receita, é que essas empresas recolheram tributos a menos. Se não regularizarem a situação junto ao Fisco, as empresas bloqueadas serão […]

COMISSÃO APROVA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA HOSPITAIS PÚBLICOS E FILANTRÓPICOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que cria tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos e entidades filantrópicas em todo o País (PL 38/15). A proposta, estabelece que a tarifa seja calculada pelo governo federal por meio de descontos incidentes sobre a tarifa aplicável […]