Nova regra permite formalizar a atividade como microempreendedor individual e contribuir para a aposentadoria.
Motoristas de aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify, agora podem aderir ao programa de microempreendedor individual — o MEI. O governo autorizou essa mudança com a resolução Nº 148, publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (8). A decisão contempla os profissionais que faturem até R$ 81 mil por ano, o que equivale a cerca de R$ 6,7 mil por mês.
A novidade permitirá que o motorista tenha um CNPJ, podendo emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e fazer empréstimos com juros mais baratos. Além disso, o tempo de contribuição do MEI pode permitir a aposentadoria por idade. Para ter acesso a esses benefícios, deve ser realizado um cadastro inicial e o pagamento mensal do registro, no valor de R$ 49,90.
Em julho deste ano, o programa do MEI completou dez anos, período em que incentivou a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos, como vendedores, professores particulares, promotores de venda, revisores e, agora, motoristas de apps. São cerca de 500 profissões divididas em três setores: serviço, comércio e indústria.
Como aderir ao programa?
Os motoristas de aplicativo que desejarem aderir ao programa do MEI deverão realizar um cadastro no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Serão necessários dados como CPF, título de eleitor, CEP residencial, número de celular ativo e dados sobre as últimas declarações do Imposto de Renda. Depois, é só seguir os passos para finalizar a formalização da atividade.
Além de pagar a taxa mensal, o microempreendedor também precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), assim como manter o controle mensal do faturamento e realizar os recolhimentos obrigatórios caso tenha um funcionário (o MEI pode ter apenas um funcionário).
Fonte: Imprensa Nacional e G1