Trabalho intermitente: flexibilidade e vantagens para o empregado e empregador

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Nova modalidade na legislação trabalhista brasileira, o contrato de Trabalho Intermitente renova as relações de trabalho entre empregado e empregador. A regra está prevista na Lei da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/ 2017). De acordo com o artigo 443, §3º, do referido diploma legal, “considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, […]

Mais seis atividades podem trabalhar aos domingos e feriados

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Norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho amplia, de 72 para 78, os setores com autorização permanente para trabalhar em dias tradicionais de descanso. Desde o último dia 19, todo e qualquer estabelecimento comercial está autorizado a funcionar aos domingos e feriados. A permissão consta da Portaria nº 604/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, […]

Operação saldos de quimera: ação conjunta investiga fraudes em compensação de tributos federais

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A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta quarta-feira (26/06) a Operação SALDOS DE QUIMERA, para desarticular organização formada por escritórios de advocacia suspeitos de vender créditos fictícios para compensação de tributos federais ou suspensão de sua cobrança, o que poderá ser tipificado como crime contra a ordem tributária. Mandados […]

Rescisão de contrato: Entenda o que é e como funciona

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Um contrato pode expirar por conta própria ou ser rescindido pelas partes participantes, com ou sem justa causa. Confira neste artigo a importância das cláusulas de rescisão e como gerenciar esse processo. O que é rescisão de contrato? Posso encerrar um contrato de forma antecipada? A outra parte tem direito de terminar o contrato? As questões acima […]

Empresário conheça os riscos de não contribuir com o INSS

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Esse é um assunto polêmico, que acaba gerando muitos dúvidas! Muitos nunca ouviram falar de pró-labore (o que é absolutamente normal) e quando falamos da obrigatoriedade da contribuição com a previdência, é quase sempre aquele susto! Por isso, hoje vamos falar um pouco sobre essa questão e sobre os riscos de não contribuir (ou de […]

MP 871/2019: O Pente-fino do INSS está de volta, veja o que vai mudar

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No último dia antes de perder a sua validade, a Medida Provisória -MP 871/2019 foi aprovada pelo Senado Federal com 55 votos favoráveis e 12 contrários. Agora o projeto segue para a sanção da Presidência da República. A MP estabelece uma série de mudanças nas regras de concessão de benefícios previdenciários e havia sido assinada e publicada no […]

Novas regras da ECD para imunes e isentas

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Normas aplicáveis às Sociedades em Conta de Participação para envio da escrituração também foram alteradas. Com a publicação da Instrução Normativa (IN) nº 1.894/19, dia 17, a Receita Federal aumentou o valor de receitas que as pessoas jurídicas imunes e isentas podem auferir sem que fiquem obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD). Antes, […]

Mudança nos parcelamentos de débitos com a fazenda nacional

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Regras de parcelamento ordinário de dívidas passam a ser definidas separadamente pela Receita Federal e pela PGFN Publicada dia 16, a Portaria Conjunta nº 895/19 determinou que o parcelamento ordinário de débitos com a Fazenda Nacional terá regras definidas separadamente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal (RFB). Os dois órgãos, porém, terão de […]

Governo quer que acidente a caminho do trabalho não seja assumido por empresa

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O governo usou a medida provisória (MP) do pente-fino no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para propor que não sejam mais consideradas acidente de trabalho aquelas eventualidades que ocorrerem no percurso de casa para a empresa ou no trajeto de volta para a residência. Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o relator da MP, deputado Paulo Martins […]