Governo Estadual exige placas de aviso sobre máscara em estabelecimentos

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Todos os estabelecimentos estão obrigados, por determinação do Governo do Estado de São Paulo, a exibir placa padrão de aviso que exige o uso de máscaras de proteção. A placa padronizada do Governo Estadual contém os dizeres “Obrigatório o uso de máscara”, citando o decreto nº 64.959, de 4 de maio de 2020, por resolução […]

Chat RFB: Portaria regulamenta atendimento virtual da Receita

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O Chat da RFB pretende direcionar o máximo possível de seus atendimentos presenciais para o ambiente virtual. A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 18, no Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 853, que disciplina o atendimento realizado através do Chat RFB. Acessível por meio do Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), […]

Suspensão de contrato ou redução de jornada vale para domésticas

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Veja como reduzir ou suspender o contrato de empregadas domésticas de acordo com a MP 936. A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, instituiu o programa emergencial cujo objetivo é evitar demissões e garantir a renda dos trabalhadores no período de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19. O empregado […]

Decreto que determina uso de máscaras em SP estipula multa de até R$ 276 mil e 4 anos de prisão

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Prefeitos deverão regulamentar e fiscalizar cumprimento. Regra passa a valer na quinta-feira (7) e vale para espaços públicos, inclusive transporte por aplicativo. O governo do estado de São Paulo publicou nesta terça-feira (5) o decreto que determina o uso geral e obrigatório de máscaras nas 645 cidades paulistas por tempo indeterminado para o combate à […]

STF: Acordo individual tem vigência imediata

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Ministro Lewandowski afirmou que acordo individual tem vigência imediata durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que acordos individuais sobre redução de salário entrem em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos. A decisão foi […]

Auxílio a trabalhador com jornada reduzida só compensa para quem tem salário baixo

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Perda na renda pode ser de 5%, para quem ganha até R$ 1.600, e de até 49%, para quem ganha R$ 6.000 SÃO PAULO A medida provisória que permite a redução de jornadas e salários de trabalhadores formais por até três meses terá proporcionalmente pouco ou nenhum impacto na renda mensal de pessoas com remuneração […]

Do programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

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Na íntegra a MP nº 936, de 1º de Abril de 2020. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63-D | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do […]

Resumo: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

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DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) TELETRABALHO: O empregado deve ser notificado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico. Os detalhes de como serão prestados os serviços, disponibilização de aparelhos eletrônicos e matérias […]

Banco de Horas: Regras, vantagens e compensação

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Entenda como a Reforma Trabalhista impactou nas regras de Banco de Horas. O chamado banco de horas é um sistema amplamente utilizado dentro das empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte. Contudo, a chegada da Reforma Trabalhista em 2017, alterou regras importantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , e dentre elas está a aplicação do […]

Saem regras da declaração do IRPF para 2020

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Através da Instrução Normativa RFB 1.924/2020 foras dispostas normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. A DIRPF deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de abril de 2020. Está obrigada a apresentar a […]